Perito Criminal – Contabilidade - 2018

A auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria.

O auditor deve exercer julgamento profissional, ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis.

A opinião do auditor, portanto, não assegura, por exemplo, a viabilidade futura da entidade nem a eficiência ou eficácia com a qual a administração conduziu os negócios da entidade.

Em algumas situações, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração, junto com as demonstrações contábeis.

A opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o auditor não é responsável pela detecção de distorções, mesmo que sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.

É não cumulativa.

Não pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores ou procedimentos de controle de qualidade do auditor para aceitação e continuidade de clientes.

É primariamente obtida a partir de procedimentos de auditoria executados durante o curso da auditoria.

Não podem ter sido elaboradas por especialista empregado ou contratado pela entidade.

A ausência de informações, como por exemplo, a recusa da administração de fornecer uma representação solicitada não se constitui evidência de auditoria.

Escolha de funcionários aptos e experientes, capazes de cumprir os procedimentos estabelecidos, de forma eficiente e econômica.

Definição de autoridade e responsabilidades de forma clara.

Estabelecimento de acompanhamento de fatos contábeis/financeiros e operacionais.

Separação entre atribuições de autorização/aprovação, de operações, execução, controle e contabilização das mesmas.

Determinação de alçadas e procurações de forma escalonada, configurando aos altos escalões, as principais decisões e responsabilidades.

opinião adversa.

opinião não modificada.

opinião com ressalva.

abstenção de opinião.

opinião sem ressalva.

Asseguração razoável é um nível elevado de segurança, porém não é um nível absoluto porque há limitações inerentes em uma auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião é conclusiva.

Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada, quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

O relatório do auditor deve incluir uma seção com o título “Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis”. O relatório do auditor não precisa referir-se especificamente à “administração”, mas deve usar o termo que é apropriado no contexto da estrutura legal.

O relatório do auditor não pode ter data anterior à data em que ele obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

O relatório do auditor deve afirmar que o auditor examinou as demonstrações contábeis da entidade, especificando o título de cada demonstração contábil que compõe o conjunto completo das demonstrações contábeis requeridas pela estrutura de relatório financeiro aplicável, especificando a data ou período coberto por cada demonstração contábil e as notas explicativas às demonstrações contábeis, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção.

Houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.

Aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão.

Ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges.

Quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

O ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

A determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico.

A diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.

O ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

O ato de atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.

Serve também para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais.

O termo de diligência deve ser redigido pelo perito-assistente e ser apresentado diretamente ao perito do juiz, por escrito e juntado ao laudo.

O termo de diligência deve conter identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que tramita.

A indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se refere, são informações contidas no termo de diligências.

Deve indicar que está sendo elaborado nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP 01.

O perito deve elaborar o laudo, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais.

A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos.

Os termos técnicos não devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Quando se tratar de laudo pericial contábil, assinado em conjunto pelos peritos, há responsabilidade solidária sobre o referido documento.

O laudo pericial deve ser assinado pelo perito contador, incluindo sua categoria profissional, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade, comprovado mediante Certidão de Regularidade Profissional (CRP) e sua função. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICPBrasil.

O perito do juízo não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia.

A conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; resolução de sociedade; avaliação patrimonial, entre outros.

Pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada uma apresenta uma versão para a causa. O perito deve apresentar as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os critérios técnicos que lhes deem respaldo.

A conclusão não pode ser, simplesmente, elucidativa, quanto ao objeto da perícia.

A conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos.