Contador - 2024

Os órgãos da Ater consideram homogêneo o seu público-alvo e propõem ações generalistas para todos os produtores rurais.

A extensão rural possui uma premissa baseada nos propósitos da Revolução Verde, com enfoque voltado para a lógica produtivista, sem considerar, por exemplo, a agricultura familiar em suas diferentes dimensões.

A Ater é entendida como o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

A Ater considera a inexistência de meios de produção rural distintos entre estados e regiões do País.

A inovação do meio rural é um tema pouco abordado nas ações da Ater, pois grande parte do seu público-alvo são pequenos produtores rurais.

As variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 minutos não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária, sendo o limite máximo de 15 minutos diários.

Desde que seja fornecido transporte pelo empregador, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho será computado na jornada de trabalho.

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

É vedado o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

A remuneração da hora extra será, no máximo, 50% superior à da hora normal.

As comissões de ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

O secretário da Comissão de Ética detém a competência para orientar os trabalhos da comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações.

As comissões de ética devem ser integradas por cinco membros titulares e cinco suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública.

Os membros da Comissão de Ética são designados para mandato de um ano, sendo vedada a recondução.

Os membros de Comissão de Ética não podem ser impelidos a apresentar suas declarações de bens e rendas, assim como informações relativas à sua situação patrimonial.

Centro de Inteligência e Planejamento Estratégico – Cipla

Gerência de Planejamento e Orçamento – Gepro

Centro de Formação Tecnológica e Desenvolvimento Profissional – Cefor

Gerência de Desenvolvimento Econômico Rural – Gedec

Assessoria da Diretoria – Asdir

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

Alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e de todos os resíduos.

Alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

Incentivar as empresas a adotarem parâmetros e práticas de responsabilidade socioambiental.

Aumentar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos.

Reduzir o desperdício de alimentos per capita.

Os dados pessoais objeto de tratamento, com base no consentimento do titular, não poderão ser eliminados a pedido do titular em nenhum caso.

O tratamento de dados somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual pode ser genérico, ou seja, sem a indicação de uma finalidade específica.

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 6 o da Lei no 13.709/2018 os princípios a serem observados no tratamento de dados são os da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas.

Os dados anonimizados são aqueles relativos aos titulares que possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

As pessoas jurídicas são consideradas titulares de dados pessoais, conforme definido pela Lei n o 13.709/2018, a qual não se aplica exclusivamente a dados pessoais de pessoas naturais.

A LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.

Segundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.

A LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.

De acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.

A LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.