No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n o 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A
A LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.
B
Segundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.
C
A LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.
D
De acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.
E
A LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.
