Juiz de Direito Substituto - 2023

A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

A conduta de João enquadra-se como furto tentado, porque ele não teve a posse mansa e pacífica do celular.

O crime de corrupção de menores é crime formal, portanto sua configuração depende de prova da corrupção.

A comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento do corrompido.

O prontuário civil de José não é prova suficiente de sua menoridade.

O furto foi consumado, por ter o celular saído da esfera de vigilância da vítima.

Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.