Advogado - 2023
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas praticadas por agentes públicos que violem, mesmo que genericamente, os princípios da Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.