Advogado - 2023

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Odontologia será remunerado mensalmente em montante equivalente ao triplo do salário mínimo vigente.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. A diretoria de cada Conselho Regional de Odontologia compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete organizar o seu regimento interno, independentemente da aprovação do Conselho Federal.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia de um estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. No prontuário do cirurgião-dentista, serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item. Considera-se perito o profissional que auxilia a decisão judicial e administrativa, por solicitação da autoridade judiciária ou por designação do conselho, fornecendo laudo técnico detalhado, realizado através de perícia, com a verificação de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, fotografias, modelos de arcos dentais, exames complementares e outros que auxiliarão na descrição de laudo técnico, com absoluta imparcialidade, indicando sempre a fonte de informação que o amparou.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item. É atribuição específica do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço, mas não lhe é permitido observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, recusando-se a cumpri-las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item. O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou das cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele, quando possível, ou por seu representante legal.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o país, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item. De acordo com a referida Lei, deve haver um Conselho Federal de Odontologia na capital da República e, em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, deve haver um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.