Assistente em Administração - 2019

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A investidura em cargo público ocorrerá mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

O provimento dos cargos públicos dar-se-á com a posse.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e não poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

F – F – F – V.

V – F – V – V.

V – F – F – V.

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Apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992.

A posse e o exercício de agente público não são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário da suspensão dos direitos políticos que independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Na fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

A falta administrativa de recusar fé a documentos públicos é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

A falta administrativa de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, é punível com pena de demissão, a bem do serviço público.

A falta administrativa de opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço é punível com pena de advertência por escrito.

A falta administrativa de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

será suspensa a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

a penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

a competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Judiciário.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão de suas funções pelo prazo máximo de 30 dias, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

É vedado ao servidor público, ainda que legalmente autorizado, retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

É permitido ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

É permitido ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.