Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) - 2010

se tratar de débito alimentar.

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.

É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.

Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.

apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.

apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.

apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.

no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

do Congresso Nacional.

da Assembleia Legislativa.

do Governador do Estado.

remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.

ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.

ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.

remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.

remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.

o instrumento mais indicado para que o governo cumpra sua função estabilizadora é a adoção de uma taxa de juros real fixa e negativa.

quando o governo utiliza recursos provenientes da arrecadação tributária para financiar o fornecimento de bens meritórios, tais como educação e saúde, está executando sua função alocativa, pois deixar que o mercado determine o preço desses bens pode levar à exclusão de grande parcela da população do seu consumo.

o processo de industrialização com base em empresas estatais vivenciado pelo Brasil, em diversas fases de sua história econômica, foi a confirmação de que o governo não dispõe de qualquer instrumento para executar sua função alocativa.

para que o governo possa cumprir adequadamente sua função estabilizadora, necessariamente terá de abrir mão das funções alocativa e distributiva, levando o país a perpetuar desigualdades regionais e setoriais.

o cumprimento adequado das funções alocativa, distributiva e estabilizadora do governo implica necessariamente a tolerância de déficits gêmeos: no orçamento e no balanço de pagamentos, significando, consequentemente, inflação e endividamento externo.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a renda líquida dos fatores externos de produção é positiva.

a renda líquida dos fatores externos de produção é negativa.

o saldo da balança comercial é positivo.

a variação das reservas internacionais é positiva.

o saldo da balança comercial é negativo.

não permite o cálculo de estatísticas como PIB e PNB.

demonstra na Conta Corrente do Governo apenas os investimentos do setor público.

é composto por cinco grupos de contas.

registra apenas transações domésticas.

é calculado e divulgado pelo IBGE.

o déficit comercial observado no período do primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso é consequência da sobrevalorização do real frente ao dólar americano.

não há relação entre o saldo comercial e a taxa de câmbio, posto que em 1999 houve déficit comercial, apesar da maxidesvalorização do real frente ao dólar americano.

como o saldo comercial no governo Luiz Inácio Lula da Silva tem se mostrado positivo, conclui-se que o governo obteve superávit em suas contas.

os expressivos superávits comerciais observados entre 2003 e 2007 são explicados, em grande medida, pela retração das importações brasileiras, dado que já havia se encerrado o ciclo de substituição de importações.

os dados confirmam que a elasticidade-juros do saldo comercial do país é positiva e elevada.