Agente de Investigação e Agente de Polícia - 2022

Página 5 • Total 80 questões

160289Questão 41|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Um delegado de polícia instaurou inquérito para apurar um crime de extorsão mediante sequestro, e as provas até então colhidas indicaram que a autoria do crime recaía sobre um indivíduo estrangeiro. As investigações mostraram que o estrangeiro responde por outros crimes e que está com passagem aérea marcada para regressar ao seu país de origem.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
O delegado de polícia poderá efetuar a prisão preventiva do indivíduo estrangeiro, independentemente de ordem judicial.
B
O delegado de polícia poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.
C
A inexistência de flagrante delito impede a custódia preventiva do indivíduo estrangeiro.
D
O delegado de polícia poderá efetuar a prisão do indivíduo estrangeiro e, em seguida, requerer a autoridade judiciária que decrete a sua prisão temporária.
E
O delegado de polícia poderá prender o indivíduo estrangeiro para averiguação e mantê-lo custodiado até obter a ordem de prisão preventiva.

160290Questão 42|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I A falta de indicação do tipo penal supostamente praticado pelo indiciado não provoca a nulidade das investigações nem do relatório conclusivo emitido nos autos do inquérito pela autoridade policial.

II Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.

III Todo investigado tem direito de produzir provas capazes de comprovar a sua inocência e impedir o seu indiciamento em sede de investigação policial.

IV Todo investigado tem direito de receber da autoridade policial informações relacionadas a investigações policiais em curso contra si.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

160291Questão 43|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I Nas ações penais em que o acusado nega a autoria do crime que lhe fora imputado, o ônus probante incumbe à acusação.

II A confissão do acusado prestada em interrogatório perante a autoridade judiciária constitui prova suficiente para assegurar o seu provimento condenatório.

III Nos crimes cometidos mediante destruição de obstáculo, a falta do exame de corpo de delito impede o provimento condenatório.

IV As provas documentais obtidas em decorrência de interceptação telefônica ilegal são consideradas provas ilícitas por derivação.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

160292Questão 44|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à prisão cautelar, julgue os itens a seguir.

I A prisão em flagrante não impede que o autor do crime responda ao processo em liberdade.

II O descumprimento de medidas cautelares por parte do acusado pode viabilizar a decretação da sua prisão preventiva.

III A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar admissível na fase policial e judicial.

IV É inadmissível a conversão da prisão em flagrante de crime afiançável em prisão preventiva.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.

160293AnuladaQuestão 45|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Considerando a Lei n.o 11.343/2006, que criminaliza o tráfico ilícito de drogas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale e opção correta.

A
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo nem a ele equiparado, embora não haja previsão legal expressa nesse sentido.
B
A mera guarda, sem autorização, de instrumento ou objeto destinado à preparação de drogas configura conduta atípica, por constituir ato preparatório ( ante factum ) impunível.
C
Havendo condenação por tráfico de drogas, é possível que, observado o período depurador, o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação definitiva por crime anterior de posse de droga para uso próprio, o que impõe, por sua vez, o afastamento do tráfico privilegiado.
D
Para os crimes praticados antes da vigência da mencionada lei, é possível a fixação da pena-base com fulcro na legislação revogada, mais benéfica, com a aplicação da nova causa especial de diminuição de pena inaugurada pela legislação atual (tráfico privilegiado), por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.
E
Não se mostra possível a fixação de regime inicial fechado ao condenado por tráfico privilegiado.

160294Questão 46|Direito Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 7.716/1989.

A
O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
B
É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
C
O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
D
No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
E
Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

160295Questão 47|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta considerada a jurisprudência dos tribunais de superposição.

A
Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.
B
O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem.
C
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
D
Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n.o 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.
E
São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.

160296DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.

A
A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.
B
Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
C
É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.
D
O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
E
Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.

160297DesatualizadaQuestão 49|Direito Penal|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes hediondos e dos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A
O recrudescimento da resposta penal aos crimes hediondos e aos a eles equiparados decorre de mandado de criminalização que pode ser classificado como norma constitucional de eficácia contida.
B
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema legal de definição dos crimes hediondos, a Lei n.o 13.964/2019 inseriu na legislação pátria a chamada cláusula salvatória, em atenção à crítica doutrinária à redação original da Lei n.o 8.072/1990.
C
Os crimes hediondos têm como elemento comum o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o qual não está previsto, contudo, para os crimes equiparados aos hediondos.
D
Consideram-se hediondos os crimes de genocídio, associação para o genocídio e incitação ao genocídio.
E
Os crimes tipificados no Código Penal Militar com equivalente na legislação penal comum (crimes militares impróprios) estão incluídos no rol de crimes hediondos.

160298Questão 50|Direito do Consumidor|superior

PC-PB Agente de Investigação e Agente de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A
A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
B
A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
C
A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
D
Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
E
A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).