Agente Administrativo - 2012

O padrão ofício foi definido com o objetivo de uniformizar a diagramação dos expedientes ofício, memorando e aviso, mantendo-se, contudo, as especificidades de cada um desses expedientes.

Aviso é o documento expedido por ministros de Estado a quaisquer autoridades da administração pública.

A mensagem consiste no expediente adequado para o chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei ordinária ao chefe do Poder Legislativo.

Em comunicação oficial a ser enviada a um órgão particular, deve-se empregar o fecho Cordialmente.

Em comunicação oficial a ser enviada ao chefe do Poder Judiciário, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A comissão de ética pública atua como instância deliberativa no que se refere à ética pública.

Cabe ao sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal compatibilizar e integrar as normas e os procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública.

Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.