Advogado - 2023

Quando por mais de um modo puder ser realizada a execução, caberá ao juiz indicar a espécie mais pertinente ao caso.

Nas obrigações de não fazer, se o executado praticar ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o procedimento deverá ser convertido automaticamente para execução por quantia certa.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais célere, em respeito ao tempo razoável do processo.

Quando se tratar de execução por quantia certa, incumbe ao exequente a demonstração do débito atualizado até a data da propositura da ação

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, a qual pode consistir em adjudicação, alienação ou preempção.

Cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

O princípio da manutenção da condição mais benéfica implica a desconsideração progressiva de contratos individuais de trabalho, uma vez que o arcabouço normativo constitucional é suficiente e mais benéfico para a proteção do trabalhador.

De acordo com o princípio da indisponibilidade de direitos, o funcionário público não pode optar pelo regime trabalhista, pois tal opção implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, não se fala em igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, mas sim entre trabalhadores urbanos e rurais.

O princípio da continuidade da relação de emprego se traduz na vitimização do trabalhador, uma vez que os empregadores falseiam documentos e provas, que devem, por isso, ser desconsiderados.

Se o empregado é contratado sob regime de tempo parcial, é incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

O empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito a férias.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador.

O salário mínimo do piso agrário é a contraprestação máxima para sobrevida paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador rural por dia normal de serviço.

O trabalho noturno será calculado com um acréscimo de, pelo menos, 30% da hora diurna, a ser definida de acordo com as atividades desenvolvidas pelo empregado, salvo nos casos de revezamento semanal.

O dissídio individual submetido à apreciação da Justiça do Trabalho está sempre sujeito à conciliação, podendo o juízo empregar esforços no sentido da celebração de acordo.

Os empregados podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, mas os empregadores estão obrigados a se fazerem representados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, até que se encerre o juízo conciliatório no curso da ação trabalhista.

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho são sigilosas, a fim de resguardar a imagem do empregado e do empregador.

É vedada a concessão de isenção do pagamento de custas às autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Nos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, deve ser adotado o procedimento sumaríssimo.

Aberta a sessão, o juiz deve dar a oportunidade para a conciliação entre as partes, as quais devem se manifestar de imediato, sob pena de preclusão da possibilidade de acordo.

Todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento do processo devem ser decididos na sentença.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a citação se dará por edital, sendo vedada a realização de outras diligencias para o ato.

É vedado ao farmacêutico realizar a intercambialidade de medicamentos em qualquer hipótese.

Cabe ao farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação de qualquer prescrição objetivando a eficácia da terapêutica.

A utilização das mídias sociais por profissionais farmacêuticos deve se restringir a ações de cunho promocional.

O farmacêutico tem o direito de exercer simultaneamente a medicina, desde que também seja registrado no Conselho Regional de Medicina.

Profissionais farmacêuticos devem se limitar às disposições estatutárias de instituições públicas ou privadas, na escolha dos meios a serem utilizados no exercício da profissão.

Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.