Juiz Substituto - 2012

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89585Questão 41|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:

A
A mesma pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.
B
Será sempre admitida pelo Juiz e depende obrigatoriamente de requerimento do Ministério Público.
C
Não se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
D
Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.

89586Questão 42|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Como é composto o Tribunal do Júri?

A
Um (01) Juiz togado que o preside, vinte e cinco (25) jurados que serão sorteados entre os alistados, exigindo-se a presença de pelo menos quinze (15) para a instalação dos trabalhos.
B
Um (01) Juiz togado que o preside, quinze (15) jurados sorteados entre os vinte e cinco (25) alistados, exigindo-se a presença de pelo menos sete (07) para a instalação dos trabalhos.
C
Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os quinze (15) presentes na abertura dos trabalhos, o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa e o Escrivão.
D
Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os vinte e cinco (alistados), o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa.

89587Questão 43|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

A prova, no Processo Penal, incumbirá a quem alega (CPP, art. 156). Contudo, é correto afirmar:

A
As provas derivadas daquelas consideradas ilícitas são sempre válidas e devem ser recepcionadas sem ressalvas, sendo inadmissíveis só aquelas efetivamente ilícitas.
B
Quando a infração deixa vestígios, a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito.
C
O juiz, de ofício, não pode ordenar a realização de provas antes do início da ação penal, porque passa a presidi-la apenas depois do recebimento da denúncia.
D
O juiz pode determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

89588Questão 44|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Em que consiste a despronúncia?

A
Na decisão judicial singular que não recebe a denúncia em crimes de competência do Tribunal do Júri.
B
Na reforma da decisão singular de pronúncia, por um colegiado ou no exercício de juízo de retratação singular, na hipótese de recurso crime em sentido estrito.
C
Na decisão judicial de primeiro grau que desde logo absolve sumariamente o réu nos crimes de competência do Tribunal do Júri.
D
Na decisão judicial singular que desclassifica o crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência de Juiz ordinário.

89589Questão 45|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dispõe da ação.

( ) O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois da denúncia ter sido recebida, devendo se considerar, porém, a hipótese de transação penal para os delitos de menor potencial ofensivo.

( ) A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais.

( ) Para a propositura da queixa, não basta a outorga de poderes ad juditia por instrumento de mandato, mas também poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos, quando possível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A
F – V – F – V.
B
V – F – F – F.
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – V.

89590AnuladaQuestão 46|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato.
B
Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.
C
No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório.
D
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias. c

89591DesatualizadaQuestão 47|Direito Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A
São sempre secundários e dependentes de crimes que o antecedam, dependendo de condenação anterior por esses crimes antecedentes.
B
Independem do processo e julgamento dos crimes que o antecedem, ainda que tais crimes tenham sido praticados no exterior.
C
Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
D
São de competência da União o conhecimento e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente é de competência da Justiça Federal, devendo o Juiz ordinário estadual declinar de sua competência.

89592DesatualizadaQuestão 48|Direito Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Ao Juiz compete, além das imposições processuais comuns aos crimes processados de forma ordinária, autorizar, fundamentadamente, as seguintes providências:

O acesso a dados, documentos e informações comerciais dos investigados, inclusive junto ao SERASA, não cobertas pelo sigilo.
A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos e o seu registro e análise, devendo a autorização judicial ser circunstanciada.
A infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação.
A requisição de auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.

Estão corretas as providências indicadas nos itens:

A
1, 2, 3 e 4.
B
2, 3 e 4 apenas.
C
1 e 3 apenas.
D
2 e 4 apenas.

89593DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?

A
Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da defesa.
B
Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na ação penal.
C
Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime.
D
Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos.

89594Questão 50|Direito Constitucional|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, é dotada de eficácia plena.
B
De acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, veiculava norma constitucional de eficácia contida.
C
O art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”, veicula norma de eficácia limitada.
D
O art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.