Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022

poderá ser solicitada a sucessão processual do réu pelo seu espólio ainda que na fase de cumprimento de sentença, pois o autor tomou conhecimento do falecimento da parte apenas nesta fase

não há como ocorrer a sucessão processual pelo espólio na fase de cumprimento frente à ausência de citação válida do réu a autorizar o prosseguimento do feito na fase de conhecimento.

o espólio poderá suceder o réu na fase de cumprimento de sentença, mas as decisões proferidas no processo não podem ser consideradas válidas, impondo-se a anulação de todo o processado.

o tomar conhecimento da morte do réu no processo, o juiz poderá ordenar a inclusão do espólio ou herdeiros em sucessão de ofício em razão do princípio da eficiência processual.

a ação de habilitação é indispensável para a tramitação do processo em caso de morte da parte autora, e sem a comprovação de que foi proposta o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.

a sentença arbitral constitui título executivo judicial.

todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução podem ser impugnadas de imediato, através de agravo de instrumento, observadas as limitações impostas pelo Código de Processo Civil.

a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.

a liquidação para apurar valor em sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida depende do trânsito em julgado da decisão para sua instauração.

a existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

a Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.

a Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária.

a remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo.

a tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

a decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando-se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão.

I, II, IV.

I, III, IV.

III e IV.

I e IV.

I e II.

Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista.

Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.

A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.

É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.

A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.

Durante 1 ano Maria terá direito a um intervalo de 1 hora corrida para amamentação.

Para amamentar seu bebê, Maria terá um intervalo diário de 30 minutos até 6 meses após o seu retorno à empresa.

Uma vez que a licença maternidade foi aproveitada após a reforma trabalhista, no retorno não haverá direito a qualquer intervalo especial, salvo previsão em norma coletiva.

Maria terá direito a quantos intervalos forem necessários para manter o bem-estar de seu bebê, não havendo na Lei um limite.

Maria terá direito a dois intervalos especiais de meia hora cada um até 6 meses de idade do filho.

O evento não é um acidente do trabalho porque se trata de uma teletrabalhadora, que não cumpre suas atividades na sede da empresa.

O sinistro será considerado acidente do trabalho se a recuperação da empregada exceder 15 dias.

Ocorreu um acidente do trabalho e a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O evento será acidente do trabalho se essa situação estiver prevista, por escrito, no contrato da empregada.

O fato não caracteriza acidente do trabalho porque o empregador não teve culpa, sendo responsabilizada a empresa que fornece a energia elétrica.

O crédito do trabalhador e os honorários advocatícios serão pagos mediante precatório.

O crédito do trabalhador e os honorários advocatícios serão pagos mediante RPV.

Os honorários advocatícios serão pagos por RPV e o crédito do trabalhador, por precatório.

É o juiz que determinará se a forma de pagamento será RPV ou precatório de acordo com a condição financeira e social do credor.

O crédito do trabalhador será pago por RPV e dos honorários, por precatório.

Nilton deve recolher R$ 36.000,00.

Nilton deve recolher R$ 18.000,00.

Não haverá necessidade de recolhimento de custas quando é o trabalhador quem recorre.

Sendo o pedido julgado totalmente improcedente, o juiz terá liberdade de fixar as custas por equidade.

Nilton deve recolher quatro vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A empresa poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 65.000,00 para garantir o juízo.

O seguro-garantia judicial é possível apenas em relação à parcela incontroversa, pois a controversa deverá ser depositada em espécie.

A executada poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 50.000,00 para garantir o juízo.

A empresa deverá depositar o valor do débito ou apresentar bens à penhora, pois na seara trabalhista não é possível o uso de seguro-garantia judicial.

A empresa devedora poderá apresentar seguro-garantia judicial, mas no valor do dobro da dívida exequenda.