Perito criminal - Área 22: Meio Ambiente - 2025
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a, mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência de aspectos como mudanças de titularidade, remembramento, loteamento e retificação de área.
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
A proteção e a utilização do bioma mata atlântica devem observar os princípios da função socioambiental da propriedade, da equidade intergeracional, da transparência das informações e dos atos, da gestão democrática, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima é adotar ações para mitigar a mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, sendo uma de suas diretrizes a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá observar, além dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os princípios do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue o item a seguir.
Em terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, a implementação de brigadas florestais será realizada de maneira articulada com o IBAMA ou o órgão estadual competente, com os povos indígenas e com as comunidades quilombolas envolvidas, bem como com os respectivos órgãos competentes para a proteção dessas áreas e comunidades.
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue o item subsequente, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no cadastro ambiental rural terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue o item subsequente, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica que tenham ingressado no país sem licença ou certificado CITES devem ser doados para instituições públicas ou privadas que desenvolvam pesquisa, turismo ou atividades educativas.
No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir, com base nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 428/2010.
O órgão ambiental competente somente poderá expedir a autorização para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em zona de amortecimento de unidade de conservação e nas áreas de proteção ambiental após manifestação do órgão responsável por sua administração.
No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir, com base nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 428/2010.
Em algumas situações, o CONAMA pode definir licenças ambientais específicas, sempre observando a natureza, as características e as peculiaridades da atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.