Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2017

Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei

Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere , ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta

Órgão da Administração direta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração

O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada

Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública

A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração

Apenas I e II estão corretos

Apenas II, III e IV estão incorretos

Apenas I e III estão incorretos

Apenas o III está correto

I, II, III e IV estão corretos

Eleger membros do Conselho da República

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa

Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados

Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos

O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público

É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária

Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

Apenas I é correto

Apenas II e III são corretos

Apenas II e IV são corretos

Apenas IV é correto

I, II, III e IV são corretos

Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei

Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República

Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério

Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto

Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei