Questões de Provas e ConcursosOAB - 39º Exame da Ordem
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022 versando sobre certa matéria que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País. No entanto convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022 um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI o Plenário do STF resolve por maioria absoluta de seis Ministros julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022. Com base na situação hipotética apresentada assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
- A
A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
- B
O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria porque ao exercer função legislativa não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF proferida em sede de ADI.
- C
A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo Legislativo e Judiciário).
- D
Apenas a Administração Pública direta nas esferas federal, estadual e municipal está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.
À luz de um caso concreto que envolvia um cliente do escritório dois advogados iniciaram um debate sobre a relevância do instituto da Súmula Vinculante como instrumento de interpretação. O primeiro advogado ressaltou que a importância destas súmulas é justificada por vincularem todas as estruturas estatais de poder com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) criando assim uma estabilidade jurídica dos significados da Constituição. O segundo advogado disse que achava que o colega estava equivocado pois o STF também estaria vinculado ao seu entendimento. Sobre o impasse surgido de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro assinale a afirmativa correta.
- A
Os dois advogados estão equivocados pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF que as edita e revê nem tampouco o Poder Legislativo que possui plena autonomia para legislar mesmo em sentido contrário ao das súmulas vinculantes.
- B
Os dois advogados estão equivocados pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF que as edita e revê nem tampouco o Superior Tribunal de Justiça por ser o intérprete da legislação federal.
- C
O primeiro advogado está certo e o segundo errado pois as súmulas vinculantes de acordo com a Constituição vinculam todas as estruturas estatais de poder com exceção apenas do STF que zela pela adaptabilidade da Constituição à realidade.
- D
O segundo advogado está certo e o primeiro equivocado pois as súmulas vinculantes de acordo com a Constituição vinculam todas as estruturas estatais de poder sem exceção em razão da rigidez constitucional.
Vários municípios pertencentes a diferentes estados-membros da Federação vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019 do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais. Os componentes da Mesa do Senado Federal cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico analisam a possibilidade de diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.
- A
A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
- B
A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
- C
Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
- D
A Lei XXX/2019 em razão da natureza do ente federativo que a produziu somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.
Bento de Souza governador do Estado Alfa reconhecido como grande gestor público foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos. Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
- A
Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
- B
Bento pode assumir o cargo na Petrobras caso peça licença do cargo para o qual foi eleito a ele podendo retornar caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
- C
Bento pode acumular os dois cargos públicos devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
- D
Bento após sua diplomação mesmo que renunciasse ao cargo de governador está proibido de assumir no período para o qual foi eleito o cargo de presidente da Petrobras.
O Governador do Estado Alfa recém-empossado apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro em relação ao projeto de lei assinale a opção correta.
- A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local de competência dos Municípios.
- B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- C
À União compete privativamente legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- D
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88 visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe expressamente ser afeta à competência residual dos Estados.
Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.
- A
Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
- B
Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
- C
As barreiras que ocorrem nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.
- D
Os meios que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa. Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A
A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país.
- B
A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.
- C
A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
- D
A perseguição religiosa é motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extensão dessa condição à esposa depende de decisão judicial e não administrativa.
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava. Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral, mais especificamente, se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazê-lo. De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, assinale a afirmativa correta.
- A
Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei.
- B
Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas isto não afeta a autonomia de Alfa, Beta e Gama, que devem referendar cada ato praticado.
- C
Alfa, Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral, sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação.
- D
As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa, Beta e Gama, de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições.
Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária, para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A
Como Joana busca a reeleição, deve ser considerada candidata nata.
- B
A deliberação adotada na convenção partidária é lícita, caso tenha sido adotada por maioria absoluta.
- C
Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidatos, observados os balizamentos legais.
- D
Joana pode requerer pessoalmente o registro de sua candidatura, ainda que não tenha sido aprovada na convenção partidária.
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A
A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
- B
A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
- C
A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
- D
Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.