Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Atos Administrativos
Qual é a modalidade de ato administrativo que vincula a Administração Pública ao cumprimento de uma determinada finalidade?
- A
Atos discricionários
- B
Atos vinculados
- C
Atos compostos
- D
Atos simples
Qual é a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
- A
O ato administrativo é uma manifestação de vontade e o fato administrativo uma ocorrência natural
- B
O ato administrativo é uma ocorrência natural e o fato administrativo uma manifestação de vontade
- C
O ato administrativo produz efeitos jurídicos e o fato administrativo não
- D
O ato administrativo não produz efeitos jurídicos e o fato administrativo sim
O que são Atos Administrativos?
- A
São as leis aprovadas pelo Congresso Nacional
- B
São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário
- C
São as decisões ou manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos
- D
São os contratos celebrados entre a Administração Pública e particulares
Quais são as características que diferenciam os atos administrativos de outros atos jurídicos?
- A
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade
- B
Irretratabilidade, irrevogabilidade, imutabilidade
- C
Presunção de ilegitimidade, passividade, inexecutibilidade
- D
Retratabilidade, revogabilidade, mutabilidade
No julgamento do RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos. Qual foi a decisão do STF?
- A
A motivação dos atos administrativos é sempre obrigatória
- B
A motivação dos atos administrativos não é obrigatória
- C
A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que afetam direitos dos administrados
- D
A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que não afetam direitos dos administrados
O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um ato administrativo pode ser afetada por uma ação popular. Qual é a condição para que isso aconteça?
- A
A ação popular deve ser proposta por cidadão comum
- B
A ação popular deve demonstrar o prejuízo ao patrimônio público
- C
A ação popular deve ser proposta por entidade de classe
- D
A ação popular deve ser proposta por agente público
No RE 938.837/SP, o STF decidiu que o Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos discricionários em quais situações?
- A
Sempre que julgar necessário
- B
Quando houver ilegalidade ou abuso de poder
- C
Quando o ato for inconstitucional
- D
Nunca, pois os atos discricionários são de exclusiva competência da Administração
No MS 35.530/DF, o STF decidiu sobre a possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo. Qual foi a decisão do Tribunal?
- A
O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é sempre possível
- B
O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo nunca é possível
- C
O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é possível, mas depende de lei que o autorize
- D
O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é possível, mas apenas em casos excepcionais
Qual característica não é inerente aos atos administrativos?
- A
Presunção de legitimidade
- B
Imperatividade
- C
Auto-executoriedade
- D
Irrevogabilidade
O que é um ato administrativo discricionário?
- A
Ato vinculado à lei
- B
Ato que não oferece margem de escolha ao administrador
- C
Ato que permite certa liberdade de escolha ao administrador
- D
Ato que pode ser realizado sem observar a lei