A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. ...

99619|Direito Administrativo

TRT-18 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

superior

Código Tributário Nacional, art. 78

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

A
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
B
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
C
disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
D
regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
E
regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.