De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.

aplicação retroativa de nova interpretação.

desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.