De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público

guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.

representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.