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É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o


99331|Direito Constitucional|superior
TRT-12Analista Judiciário - Área Judiciária
2010
FCC

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

  • A

    Advogado Geral da União.

  • B

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • C

    Conselho Nacional de Justiça.

  • D

    Representante do Ministério Público Estadual.

  • E

    Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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