Considere: I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral. II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. III. Residência mín...

98592Desatualizada|Direito Eleitoral|superior

2015

FCC

Considere:

I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

III. Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Aplica-se à transferência de título eleitoral de funcionário público civil estadual que foi removido para outro domicílio o disposto APENAS em