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Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.


98126|Direito Administrativo|superior

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

  • A

    A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

  • B

    O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

  • C

    Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

  • D

    As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

  • E

    A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.