A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que pre...

é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.

é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.

em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.

tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.

é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.