Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional. I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabili- dade. II. As medidas previstas no ECA ...
2011
VUNESP
Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.
I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabili- dade.
II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas iso- ladas ou cumulativamente. III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.
IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo.
V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.
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