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Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.


91885|Direito Empresarial|superior

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

  • A

    Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).

  • B

    A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

  • C

    O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.

  • D

    O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.