Proposta ação exclusivamente para cobrança de juros convencionais de uma determinada dívida fundada em contrato, a decisão de procedência dessa ação, se tr...

91827Desatualizada|Direito Processual Civil

2014

superior

Código de Processo Civil, art. 502º - 508º

Proposta ação exclusivamente para cobrança de juros convencionais de uma determinada dívida fundada em contrato, a decisão de procedência dessa ação, se transitada em julgado, tornará imutável o reconhecimento

A
dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá exclusivamente de ajuizamento de ação declaratória autônoma, proposta em autos apartados.
B
dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá do ajuiza- mento de ação declaratória incidental ou autônoma ou de reconvenção.
C
da dívida principal, mas não dos juros.
D
dos juros devidos, bem como da dívida principal.