Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

Com a ocorrência do fato gerador.

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

Com o recolhimento antecipado do tributo.

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.