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A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.


89329|Direito Tributário|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

  • A

    É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.

  • B

    As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.

  • C

    Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.

  • D

    A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.

  • E

    As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

    A respeito do crédito tributário e do processo judicial t...