Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.

à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.

à organização da Administração Pública.

à cidadania e aos partidos políticos.

a contratos administrativos e licitações.