Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou...

88296Desatualizada|Direito Processual Penal

2014

superior

Código de Processo Penal, art. 664

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que:

A
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.
B
denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.
C
proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.
D
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.
E
conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.