No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,

não caberá qualquer recurso.

é cabível recurso especial, se o caso.

é cabível embargos infringentes por ambas as partes.

é cabível embargos infringentes pela parte vencida.

é cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.