Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais: I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uni...

87672|Direito Processual Civil

2012

superior

Código de Processo Civil, art. 1022
Código de Processo Civil, art. 978

Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais:

I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente.

II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória.

III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Somente as assertivas I e II.
B
Somente a assertiva III.
C
Somente as assertivas I e III.
D
Somente as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas.