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Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.


87284|Direito Eleitoral|superior
2014
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.

  • B

    É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

  • C

    O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.

  • D

    É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.