São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.