Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a...

87115|Direito Administrativo|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

A
nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
B
nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
C
nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
D
legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
E
anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

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