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Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.


86918|Direito Administrativo|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

  • A

    No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

  • B

    De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

  • C

    Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

  • D

    No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

  • E

    A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

    Assinale a opção correta com referência à disciplina dos ...