Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.


86857|ECA|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

  • A

    A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.

  • B

    A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.

  • C

    Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.

  • D

    Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.

  • E

    A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.