Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios....
2012
FCC
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA