É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.