Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando con...

tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.