No regime dos Juizados Especiais

as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.

a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.

não se admite a conciliação quando o Estado for parte.

não se admitirá a reconvenção.