De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capit...

tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.