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Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.


85327Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.

  • A

    Não há o denominado reexame necessário no procedimento do habeas data.

  • B

    A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho.

  • C

    A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ.

  • D

    O fato de o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento.

  • E

    O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência.