Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.


85295|Direito do Consumidor|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

  • A

    O CDC prevê, expressamente, como crime a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

  • B

    Assim como ocorre no direito ambiental, é prevista, no direito do consumidor, a responsabilização criminal da pessoa jurídica cujos representantes legais ou empregados cometam fatos tipicamente previstos na legislação específica como crimes.

  • C

    O CDC não prevê infração penal na modalidade culposa, de modo que, no âmbito do direito do consumidor, o infrator somente responderá criminalmente se agir dolosamente.

  • D

    O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em face do princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

  • E

    Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade manifestamente fantasiosa.