Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal ...

suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

notificar a Junta Comercial.

proibir a empresa de operar sem licença ambiental.