compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
B
há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
C
configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
D
atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
E
inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
