Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em par...

substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.

impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.