Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com...

83178|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:

A
reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
B
reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
C
afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
D
somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;
E
instrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.

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