O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduci...

82833|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A
não apresenta incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
D
somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
E
somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.

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